Termos de Utilização e Compra
Academia EmpowerTeams — learn.empowerteams.pt
Versão de 3 de novembro de 2026
1. Entidade e âmbito
A academia é explorada pela EMPOWERTEAMS, UNIPESSOAL LDA, NIPC 518866254, com morada na Rua do Carvalhinho, n.º 7, 3520-124 Santar NLS, Portugal. Apoio ao formando, compras, faturação, desistências e reclamações: [email protected]. Contacto geral: [email protected].
Estes termos regulam a conta e as compras nesta academia. A descrição, preço, calendário, conteúdos incluídos e condições específicas apresentados na página de cada formação e no checkout integram a compra. As normas imperativas aplicáveis e os direitos do consumidor prevalecem sobre qualquer disposição incompatível. A criação de conta é gratuita e, por si só, não equivale a uma compra.
2. Conta e utilização
O utilizador deve fornecer dados corretos e manter as credenciais confidenciais. O acesso adquirido é pessoal, salvo oferta expressa de outra modalidade. Não é permitido partilhar credenciais, revender o acesso, divulgar materiais fora do âmbito autorizado ou interferir com a segurança da plataforma. Uma compra feita por uma empresa para um formando deve identificar corretamente quem recebe a formação e quem é o adquirente para faturação.
Nos exercícios e discussões deve respeitar os restantes participantes, a confidencialidade profissional e os direitos de terceiros. Não publique informação que permita identificar utentes ou doentes. A formação tem finalidade educativa e não substitui a avaliação individual de situações, as orientações profissionais aplicáveis ou os deveres legais de cada profissão.
3. Compra, pagamento e faturação
Antes de concluir a encomenda, confirme a formação escolhida, o preço total, os impostos aplicáveis, o calendário e os dados de faturação. O pagamento é efetuado pelos meios disponibilizados no checkout. Uma compra com pagamento único não cria uma subscrição nem uma renovação automática. As condições de qualquer modalidade diferente devem estar expressamente apresentadas antes do pagamento.
A inscrição paga é confirmada após a confirmação do pagamento. Conserve a confirmação e os documentos recebidos. Em caso de cobrança sem acesso ou de divergência no preço, contacte [email protected] com a referência da compra, sem enviar dados completos do cartão.
O campo “NIF para faturação” é opcional na criação de conta. Para incluir o seu NIF na fatura ou faturar a uma empresa, comunique atempadamente a denominação, NIF e morada de faturação através dos campos disponíveis ou do apoio. O recibo do prestador de pagamento não substitui, por si só, os documentos fiscais legalmente exigíveis.
4. Pré-inscrição no CUIDAR
A oferta atualmente anunciada para “CUIDAR para Além do Pedido — Comunicação e Aconselhamento HumanCare na Farmácia” é uma pré-inscrição paga:
- Preço Early Bird anunciado: 121,77 € (99 € + IVA à taxa de 23%), em pagamento único. O preço e os impostos aplicáveis à localização do adquirente são apresentados antes de concluir a compra.
- Abertura das aulas: 1 de dezembro de 2026. Até essa data, as aulas permanecem bloqueadas.
- Após o pagamento, fica disponível a confirmação da pré-inscrição e a mensagem de boas-vindas do Marcelo.
- A inscrição atualmente disponibilizada não tem prazo de expiração predefinido na plataforma.
O acesso à mensagem de boas-vindas ou a criação da conta não constitui renúncia ao direito de livre resolução. O preço previsto após o Early Bird, quando anunciado, refere-se a futuras compras e não altera o valor já contratado. Qualquer alteração relevante à data ou às condições contratadas será comunicada, preservando os direitos legais do adquirente, incluindo os direitos de resolução e reembolso que sejam aplicáveis.
5. Acesso, conteúdos e requisitos
O acesso realiza-se pela conta do formando e depende da data de abertura e das condições da formação adquirida. É necessário um dispositivo com navegador atualizado, ligação à Internet e capacidade de reproduzir vídeo e áudio. Os custos de equipamento e ligação pertencem ao utilizador. Se tiver dúvidas sobre compatibilidade ou acessibilidade, contacte o apoio antes da compra.
Os materiais são protegidos por direitos de autor. A inscrição permite a sua utilização pessoal para aprendizagem e a aplicação dos conhecimentos adquiridos, respeitando os direitos sobre os materiais. Só é permitida a descarga quando a funcionalidade esteja disponibilizada. A compra não autoriza a reprodução, distribuição pública ou exploração comercial dos conteúdos.
Certificados, avaliações, acompanhamento e outros serviços apenas integram a compra quando estejam expressamente indicados na oferta. Não é garantido um resultado profissional, comercial ou clínico específico. Isto não limita a obrigação de fornecer a formação e os conteúdos em conformidade com o contratado.
6. Livre resolução e reembolsos
Se contratar na qualidade de consumidor, isto é, para fins que não se integrem na sua atividade comercial ou profissional, dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor.
Para exercer esse direito, envie uma declaração inequívoca para [email protected] ou para a morada indicada no ponto 1, identificando o nome, email da conta, formação e data ou referência da compra. Basta enviar a comunicação antes de terminar o prazo. Pode usar o modelo abaixo, mas não é obrigatório.
Modelo de comunicação de livre resolução
Para: EMPOWERTEAMS, UNIPESSOAL LDA — [email protected]
Comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução do contrato relativo à formação: [identificar].
Data e referência da compra: [indicar].
Nome e morada do consumidor: [indicar].
Email associado à conta: [indicar].
Data: [indicar].
Assinatura: apenas se enviada em papel.
Quando a livre resolução seja aplicável, o reembolso dos pagamentos recebidos é efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor. O acesso correspondente à compra resolvida é terminado.
No caso de conteúdos digitais pagos sem suporte material, a perda deste direito não resulta da mera aceitação destes termos. Só pode ocorrer se estiverem reunidos os requisitos legais, incluindo início do fornecimento, consentimento prévio e expresso para esse início durante o prazo de livre resolução, reconhecimento da perda do direito e confirmação contratual exigida por lei. Quando seja legalmente admissível iniciar um serviço durante esse prazo, aplicam-se os requisitos e consequências previstos na lei.
Compras efetuadas para fins profissionais ou por empresas podem não beneficiar do regime legal de livre resolução dos consumidores. Fora desse regime, os pedidos de cancelamento são analisados segundo as condições expressamente contratadas e a lei aplicável. Esta distinção não elimina direitos por incumprimento, falta de fornecimento ou desconformidade.
7. Dificuldades de acesso e conformidade
Comunique ao apoio qualquer falha de acesso ou desconformidade, indicando a formação, o problema e, se possível, o momento em que ocorreu. A EmpowerTeams tratará o pedido e aplicará as soluções legalmente devidas, incluindo reposição da conformidade, redução do preço ou resolução e reembolso nos casos previstos na lei. As necessidades de manutenção ou atualizações não afastam os direitos já adquiridos. Nenhuma cláusula exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
8. Privacidade e comunicações
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e Cookies. As mensagens operacionais sobre conta, compra e formação são distintas de marketing. A subscrição de comunicações promocionais e os cookies de marketing dependem de escolhas separadas e opcionais.
9. Reclamações, litígios e lei aplicável
Para apresentar uma reclamação, contacte [email protected] ou a morada da entidade. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorial e materialmente competente. O CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo abrange, designadamente, o concelho de Nelas; informação e contactos em www.cniacc.pt. A entidade competente pode variar segundo o domicílio do consumidor e as circunstâncias do contrato. Consulte também a informação oficial sobre centros de arbitragem. Esta informação não equivale a uma declaração de adesão voluntária da empresa a um centro.
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo da proteção imperativa de que o consumidor beneficie nos termos legais e das regras de competência dos tribunais. Não é imposto um foro exclusivo que limite direitos do consumidor.
10. Versões dos termos
A data no início identifica esta versão. Alterações futuras são publicadas nesta página e não reduzem retroativamente os direitos de uma compra já concluída. Recomenda-se guardar ou imprimir a versão aplicável à sua compra, juntamente com a descrição da formação e a confirmação da encomenda.